O Marco Legal da IA no Brasil perdeu a quinta data de votação seguida

O projeto que regula o uso de inteligência artificial no Brasil está parado há dezesseis meses numa comissão especial da Câmara. Em 7 de setembro, o status oficial continuava o mesmo: aguardando parecer do relator.

O que é o PL 2338/2023

O Senado aprovou o texto em votação simbólica em dezembro de 2024 e enviou o projeto pra Câmara dos Deputados em março de 2025. Lá, foi criada uma comissão especial pra analisar o texto, presidida pela deputada Luísa Canziani, com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) designado relator em maio de 2025.

Cinco datas perdidas

A votação, inicialmente marcada pro fim de 2025, já foi adiada cinco vezes por impasse político e falta de consenso em pontos considerados sensíveis. Entre maio e setembro de 2025 a comissão fez doze audiências públicas, com especialistas, representantes do setor produtivo, sociedade civil e organizações internacionais. Mesmo assim, o texto segue sem parecer.

O relator confirmou: só no fim do ano

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse em 24 de agosto, em entrevista ao Mobile Time no primeiro dia do Febraban Tech 2026, que a votação deve acontecer no fim do ano, depois das eleições de outubro. Segundo ele, não havia chance de o tema entrar no esforço concentrado de agosto, o texto segue sendo ajustado, e o trabalho de aprovação deve ser retomado "a todo vapor" depois da eleição. A posição foi reforçada em outras reportagens do setor, que apontam dezembro como data mais provável. Pra dimensionar o atraso, o plano de trabalho aprovado pela comissão em 2025 previa o relatório final em 25 de novembro daquele ano, com ao menos dez audiências públicas, cinco seminários regionais e um seminário internacional, e a votação até o fim do ano legislativo. Doze meses depois, o parecer ainda não saiu.

Por que ficou pra depois das eleições

A decisão de votar o projeto foi empurrada pra depois das eleições de outubro. O cálculo é político: um tema que mexe com empresas de tecnologia, direitos autorais e uso de dados pessoais rende poucos votos e muito desgaste num ano eleitoral, então fica mais fácil adiar do que resolver agora.

Enquanto isso, o Brasil segue sem uma lei específica pra IA, no meio de um momento em que o resto do mundo está regulando isso rápido. Quem trabalha com dados, marketing ou produto usando IA continua operando sem saber quais regras vão valer daqui a um ano.

O setor musical pressiona pelo direito autoral

Enquanto o parecer não sai, o Ecad e associações da gestão coletiva de música, audiovisual e editoração seguem entregando carta à Câmara pedindo proteção explícita de direito autoral no texto final. O artigo 65 do projeto já prevê o direito à remuneração de quem detém os direitos de obra usada no desenvolvimento ou treinamento de IA, quando o uso tiver fim comercial, mas o setor quer garantir que esse ponto sobreviva a qualquer alteração no texto, incluindo a exigência de que a empresa de IA informe quais obras protegidas usou no treinamento.

O que isso muda

Sem lei aprovada, o artigo 65 continua sendo só proposta, não direito exigível. Isso deixa quem detém direito autoral de música, imagem ou texto numa posição frágil: empresa de IA pode seguir treinando modelo com esse material sem remunerar ninguém, porque não existe obrigação legal em vigor que force o contrário. Quanto mais tempo o parecer demora, mais tempo esse vácuo dura, e é exatamente por isso que o setor musical intensificou a pressão justo agora, com a votação empurrada pra depois das eleições.